Blog

Procedimento de autorização ou ciência do órgão responsável pela administração da Unidade de Conservação no âmbito do licenciamento ambiental – MG

Foi publicado, em 8 de maio de 2020, o Decreto Estadual de Minas Gerais nº 47.941, que dispõe sobre a necessidade de autorização para licenciamento ambiental, nos casos de implantação ou ampliação de empreendimento de significativo impacto ambiental, localizados em...

Inscreva-se pra receber nossa Newsletter