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Pará institui o Plano Estadual Amazônia Agora
Pará institui Plano Estadual Amazônia Agora (“PEAA”), visando estabelecer o modelo de desenvolvimento baseado na conservação e valorização de ativos ambientais, no aumento da eficiência das cadeias produtivas e na melhoria das condições socioambientais no campo.
A Irretroatividade do Código Florestal – Decisões do STJ
Como o STJ tem se utilizado de uma tese de que o Código Florestal não pode retroagir para emplacar a sua inaplicabilidade.
STF mantém suspensão da Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização de Atividades de Exploração e Aproveitamento de Resíduos (“TFRH”)
O STF negou provimento ao Agravo Regimental, mantendo a suspensão da eficácia da Lei Estadual nº 8.091/2014 e suspendendo a eficácia da Lei Estadual nº 8.872/2019, até o julgamento definitivo da ADI, fixando a tese: “Viola o princípio da capacidade contributiva, na dimensão do custo e benefício, a instituição de taxa de polícia ambiental que exceda flagrante e desproporcionalmente os custos da atividade estatal de fiscalização”.
STJ – REsp 1646193 / SP – Cômputo de APP em Reserva Legal
Foi publicado, em 04/06/2020, o Acórdão do STJ, referente a julgamento que discutia a aplicabilidade do artigo 15 do Código Florestal (Cômputo de Área de Preservação Permanente na Reserva Legal). Em regra, o STJ tem entendido pela irretroatividade do Código Florestal...
A Inconstitucionalidade da Licença Ambiental Única no Amapá
Ação Direta de Inconstitucionalidade - Licença Ambiental Única / Amapá No dia 21/04, o Supremo Tribunal Federal (“STF”) julgou inconstitucional o dispositivo da Lei Complementar do Amapá ("LC") nº 5/1994, alterada pela LC nº 70/2012, que implementava a Licença...
Responsabilidade por dano ambiental autorizado por licença ambiental concedida por erro
O STJ decidiu, em julgamento publicado em 7 de maio de 2020, que o empreendedor é responsável por danos ambientais, ainda que existia licença ambiental concedida por erro do órgão ambiental. A Ação Civil Pública foi movida em face de um posto de combustível visando a...
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