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Procedimento de autorização ou ciência do órgão responsável pela administração da Unidade de Conservação no âmbito do licenciamento ambiental – MG
Foi publicado, em 8 de maio de 2020, o Decreto Estadual de Minas Gerais nº 47.941, que dispõe sobre a necessidade de autorização para licenciamento ambiental, nos casos de implantação ou ampliação de empreendimento de significativo impacto ambiental, localizados em...
B3 inicia a comercialização dos Créditos de Descarbonização do RenovaBio (CBIOs)
Em 27/04/2020, a B3 iniciou a comercialização dos CBIOs. Poderão comercializar os CBIOs no mercado organizado, os produtores que tiverem produções de biocombustíveis certificadas a partir de 24/12/2019. Os CBIOs deverão ser adquiridos pelos distribuidores de...
Imprescritibilidade a pretensão de reparação civil do dano ambiental – Recurso Extraordinário 654833
O recurso em questão trazia, no mérito, a discussão sobre possibilidade de prescrição da pretensão de reparação civil por dano ambiental. Embora a imprescritibilidade do dano ambiental é matéria já sedimentada, por meio do Recurso Extraordinário em questão,...
BIS IN IDEM no Direito Ambiental – Decisão do STJ
Foi publicado em 12/03/2020, o acórdão do RESP, julgado pelo Ministro Ministro Herman Benjamin, que tratava da aplicação do princípio do non bis in idem em matéria de Direito Ambiental. Em síntese, trata-se de caso de derramamento de óleo pela Petrobras na...
Compliance em Direito Ambiental
Atualmente, o compliance é instrumentalizado no Direito Ambiental, principalmente, por meio dos (i) Termos de Ajustamento de Conduta; e (ii) licenças ambientais. Contudo, merece reflexão a implementação de programas de integridade voltados para a área ambiental,...
Proposta de Alteração do Decreto que dispõe sobre a proteção das cavidades naturais subterrâneas existentes no território nacional
Está sendo analisado no Poder Executivo uma proposta de alteração do Decreto Federal nº 99.556/90, que dispõe sobre a proteção de cavidades naturais subterrâneas (cavernas). De acordo com a minuta, a principal alteração seria no sentido de permitir impactos negativos...
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