STF mantém suspensão da Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização de Atividades de Exploração e Aproveitamento de Resíduos (“TFRH”)

STF mantém suspensão da Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização de Atividades de Exploração e Aproveitamento de Resíduos (“TFRH”)

por | jul 22, 2020 | Ambiental, Controvérsias, Minerário, Normas licenciamento

O STF negou provimento ao Agravo Regimental, mantendo a suspensão da eficácia da Lei Estadual nº 8.091/2014 e suspendendo a eficácia da Lei Estadual nº 8.872/2019, até o julgamento definitivo da ADI, fixando a tese: “Viola o princípio da capacidade contributiva, na dimensão do custo e benefício, a instituição de taxa de polícia ambiental que exceda flagrante e desproporcionalmente os custos da atividade estatal de fiscalização”.