por Frederico Rabelo | jun 12, 2020 | Ambiental, Controvérsias
Foi publicado, em 04/06/2020, o Acórdão do STJ, referente a julgamento que discutia a aplicabilidade do artigo 15 do Código Florestal (Cômputo de Área de Preservação Permanente na Reserva Legal). Em regra, o STJ tem entendido pela irretroatividade do Código Florestal...
por Frederico Rabelo | jun 12, 2020 | Ambiental, Controvérsias, Normas licenciamento
Ação Direta de Inconstitucionalidade – Licença Ambiental Única / Amapá No dia 21/04, o Supremo Tribunal Federal (“STF”) julgou inconstitucional o dispositivo da Lei Complementar do Amapá (“LC”) nº 5/1994, alterada pela LC nº 70/2012, que...
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